O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir em 2026 sobre a existência de vínculo de emprego entre motoristas e os aplicativos de transporte – a chamada ‘uberização’. Para o novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, no entanto, o assunto deveria ser resolvido por meio de projeto de lei e não por julgamento. A análise do Tema 1291, de repercussão geral, estava marcada para o dia 2 de dezembro, mas foi adiada.

Enquanto presidente do TST, Vieira de Mello Filho ainda tem planos para combater o assédio eleitoral e a discriminação nas empresas, além de facilitar o acesso à Justiça do Trabalho na região Norte do país. Ele tomou posse em setembro para atuar no cargo no biênio 2025/2027.

Na Corte há quase 20 anos, Vieira de Mello Filho acredita que “tudo piorou” na seara trabalhista desde que chegou ao TST.

Valor: As novas formas de trabalho têm sido um foco da presidência do TST?

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho: Tenho me empenhado profundamente na construção de uma legislação que venha a proteger os trabalhadores plataformizados. Eles estão há 10 anos nessa situação. Nós precisamos ter uma política específica, uma lei. Não defendo que seja CLT [o regime de trabalho], porque há muitas peculiaridades nesse tipo de trabalho. Precisaríamos de uma regulação, como a lei especial para o trabalho rural e a lei especial para o empregado doméstico. Tenho dialogado com o Congresso Nacional, mas não como partícipe da lei. Há um desequilíbrio muito grande de poder econômico entre as plataformas e os trabalhadores. E houve a apropriação da subjetividade desse trabalhador. Disseram para ele: “você é autônomo”. Para mim, autônomo é quem põe preço, diz quando quer trabalhar e qual serviço vai prestar. Não quem está vinculado a um algoritmo, a uma plataforma que define tudo na vida dele, inclusive os ganhos, sem que ele tenha inclusive a possibilidade de barganhar. O próprio Valor publicou que 50% dos autônomos querem voltar para a CLT. Porque se o trabalhador adoece, não tem proteção. Em tudo o que for necessário, invalidez, doença, acidente, quem entra é o Estado. Nós vamos ter que pagar.

Valor: E qual é o papel do STF nessa situação?

Vieira de Mello Filho: Eu acho que esse é um tema eminentemente trabalhista. Eu, sinceramente, espero que [o julgamento do Tema 1389 no STF] não tenha um resultado muito grave, para limitar a competência da Justiça do Trabalho em valores, excluindo os empregados que ganham muito. Não sei nem como isso seria possível em termos jurídicos. E há a consequência para a Previdência. Se uma decisão judicial criar essa situação, tem que dizer de onde vai entrar o dinheiro. Porque todo o dinheiro da Previdência e do FGTS vem da relação de trabalho atual. E os mais pobres vão pagar o FGTS e o Imposto de Renda sobre o salário, enquanto aqueles com maior ganho não vão.

Valor: No caso da pejotização, vocês têm conseguido interlocução com o Supremo?

Vieira de Mello Filho: Nós temos levado dados em audiência com os ministros. Eu consegui ser recebido por alguns ministros. E precisamos desconstruir a questão ideológica. Eu defendo que nós temos que dar a essas pessoas uma oportunidade. Não podemos tratá-las como pessoas que não merecem o Estado, não merecem respeito.

Valor: O senhor participou do grupo crítico à reforma trabalhista no TST, em 2019. Passados seis anos, como vê o mercado pós-reforma?

Vieira de Mello Filho: A reforma trabalhista foi bilateral, do Estado e entidades patronais, sem os trabalhadores. O que fizeram destruía toda a jurisprudência trabalhista, construída ao longo de 80 anos, para dizer que é modernidade. Qual é a modernidade? Nós temos ocupação, não emprego. Ocupação é um discurso estatístico. A precarização [do trabalho], cada vez mais, vai aumentar o risco de violência.

Valor: Muitas questões estão sendo transferidas para a negociação direta entre os patrões e os empregados. Como a Justiça do Trabalho tem visto isso?

Vieira de Mello Filho: O sistema foi desmontado por uma decisão do STF que diz que não há ultratividade [as cláusulas negociadas perdem a validade após o fim do prazo e o debate deve recomeçar]. Isso deixa os trabalhadores sem direitos, porque vai ruir a convenção [coletiva]. O discurso é de que é livre negociação, os sindicatos negociam. Mas que sindicato? Os sindicatos do mundo sustentam a greve com dinheiro. Aqui, o sindicato não consegue ficar em pé, porque foi feito um corte agudo da base de sustentação.

Valor: A sua gestão pretende continuar incentivando o sistema de precedentes iniciado pela gestão anterior?

Vieira de Mello Filho: Estou dando continuidade e aperfeiçoando essa política, porque há alguns ajustes que são necessários. São muitos [recursos] repetitivos para serem julgados. Precisamos fazer esse julgamento com muito cuidado, porque eles estão criando enormes perspectivas para o futuro. Estamos trabalhando para conter o volume de processos no país, com foco na conscientização dos tribunais. Vou fazer reuniões com os presidentes e corregedores para reforçar a necessidade de decisões colegiadas e aplicação dos precedentes das Cortes superiores.

Valor: E quais são os outros planos para a nova gestão?

Vieira de Mello Filho: Outra política muito importante para mim diz respeito a uma atenção especial aos três tribunais do Norte do país. São regiões geograficamente muito difíceis de acesso judiciário. Estamos trabalhando com a criação de um plano de itinerância institucional, a partir do Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT). Queremos, a partir de um convênio com o Ministério da Educação, encontrar os territórios étnico-educacionais, que têm maior concentração das comunidades. Esse projeto envolveria, além da Justiça do Trabalho, o Ministério Público, o INSS, a Defensoria Pública da União, os tribunais locais que quiserem participar. A intenção é criar regularidade e mecanismos de acesso dessas comunidades vulneráveis. Para o ano que vem estão programadas oito etapas, começando pelo Bico do Papagaio.

Estamos trabalhando também com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com o Departamento de Fiscalização do Sistema Carcerário nos projetos “Pena Justa” e o “Emprega Lab”. Estamos assistindo um ingresso de atividades laborativas dentro do sistema prisional. Isso é muito bom. Mas o sistema agora está recebendo empresas com finalidade econômica. Claro, não será aplicada a CLT a esses casos, mas a lei que está regulando esse trabalho é de 1980. Também estamos provocando a discussão sobre a possível criação de uma legislação específica.

Valor: Na posse, o senhor mencionou o projeto contra assédio eleitoral. Ele está pronto?

Vieira de Mello Filho: O TSE [Tribunal Superior Eleitoral] tem uma campanha contra o assédio eleitoral. Queremos direcionar ao público que trabalha, então acaba sendo complementar àquilo que está no TSE. Pretendemos lançar em dezembro e será crescente ao longo do ano.

Valor: Esse é o principal enfoque para o ano de 2026?

Vieira de Mello Filho: Além disso, também estamos trabalhando contra a discriminação de raça, gênero e orientação. Tem dois problemas graves, o ingresso no mundo do trabalho, a empregabilidade e a manutenção. Essa é uma bandeira que eu também acho fundamental.

Valor: Ao chegar ao TST, em 2006, que tema o senhor achou que, passados 20 anos, não veria mais?

Vieira de Mello Filho: Piorou tudo. E isso vai gerar violência, oportunidade para o populismo, discursos que são absolutamente falaciosos, manipuladores. Toda essa precarização [do trabalho] cada vez mais vai aumentar o risco de violência.

Vieira de Mello Filho: para desagradar todo mundo. Se estamos desagradando todo mundo, significa que estamos fazendo a coisa certa.

Fonte: Valor