A Comissão de Juristas responsável pela atualização do Código Civil concluiu, em abril, a análise do relatório final do projeto. Muito já foi escrito sobre seus avanços (e retrocessos). Mas pouco se fala sobre seu silêncio acerca de um tema cada vez mais relevante para a economia brasileira e global: os contratos comerciais internacionais.
Os contratos comerciais internacionais são os principais instrumentos de fomento do comércio internacional. A tendência é que países mais engajados no comércio internacional observem maior desenvolvimento econômico e social.
A influência do capital estrangeiro trouxe consigo um novo modelo de contratos mais complexos, relacionais e duradouros, como os contratos de construção, M&A e joint ventures. O sistema jurídico atual não é adequado para essa nova realidade. Esses contratos complexos são ainda mais afetos ao que talvez seja o principal elemento de risco da contratação internacional: a chamada pluralidade de ordens jurídicas. Um contrato comercial internacional envolve o interesse de partes relacionadas em países distintos – o que atrai, para si, o perigo de potencial aplicação de múltiplos sistemas jurídicos a um mesmo contrato.
O projeto de reforma do Código Civil infelizmente passa ao largo desse debate. O Brasil tem, hoje, uma a oportunidade de ouro: incorporar no Código Civil regras específicas para os contratos comerciais internacionais. Como atos jurídicos distintos dos negócios jurídicos domésticos, adotar regras específicas sobre existência, validade, eficácia, formação, interpretação, inadimplemento, resolução e lei aplicável aos contratos comerciais internacionais – regras essas que aproximem o direito brasileiro das melhores práticas adotadas ao redor do globo – colocaria nosso país em uma posição de vanguarda na seara internacional, como acontece, por exemplo, no campo da arbitragem.
Por esses motivos, seria um enorme desperdício passar por um processo de reforma do Código Civil sem ao menos discutir esse tema. A economia brasileira muito se beneficiaria de regras específicas que aproximem os contratos comerciais internacionais envolvendo partes brasileiras da prática internacional, dando maior estabilidade e segurança às operações comerciais e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país.
