A Câmara dos Deputados concluiu votação de mais uma etapa para que a reforma tributária seja colocada em prática. O Projeto de Lei nº 108 foi analisado pelos parlamentares. Entre outros assuntos, o PL aborda a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – o chamado imposto da herança.

A reforma tributária foi aprovada no fim do ano passado, mas precisa de regulamentação para ser aplicada. Entre as principais mudanças, estão a substituição dos atuais tributos ISS, ICMS, PIS, Cofins e IPI, que vão dar lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além do Imposto Seletivo.

Além de instituir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dispor sobre o processo administrativo tributário relativo ao novo imposto, na discussão sobre o PL 108, foi rejeitada tanto a cobrança do ITCMD sobre os planos de previdência privada VGBL, quanto na distribuição desproporcional de lucros entre os sócios das empresas.

O PLP 108 ainda vai ser votado pelo Senado. Caso o texto sofra alterações, como a reinclusão dos dois pontos excluídos pela Câmara, o texto terá de retornar à Câmara dos Deputados para nova aprovação.