Um projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados pretende alterar a Lei de Arbitragem para limitar a atuação dos árbitros (que atuam como juízes nos casos) e determinar que os procedimentos e sentenças sejam tornados públicos. Entidades empresariais e representantes da advocacia, no entanto, veem essa nova estrutura como um desmonte do instituto no país.

A arbitragem é um meio de resolução de conflitos alternativo ao Judiciário e tem, entre as principais características, a confidencialidade dos procedimentos. O projeto, se aprovado, portanto, mexe em toda a sua estrutura.

Especialistas dizem que se criaria um “Frankenstein”, algo que não existe em nenhuma outra parte do mundo e que, certamente, deixaria de ser utilizado. (…) Segundo advogados ouvidos pelo Valor, o Brasil adota os mesmos critérios de outros países que também praticam a arbitragem e segue a doutrina e jurisprudência internacional. Nos casos em que há pedido impugnação, é necessário verificar se o fato que não foi revelado pode influenciar no julgamento.
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Entidades empresariais e advogados temem desmonte de lei da arbitragem

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