A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura aos trabalhadores que cumprem expediente à noite o direito ao adicional noturno. Este benefício, garantido por lei, corresponde a pelo menos 20% do salário-base do trabalhador. Segundo a CLT, o período considerado como trabalho noturno para trabalhadores urbanos vai das 22h00 às 5h00. Para os trabalhadores rurais, as regras variam: das 21h00 às 5h00 para os que atuam em lavouras e das 20h00 às 4h00 para os ligados à pecuária.
O cálculo do adicional noturno é feito sobre o valor da hora diurna do trabalhador, considerando seu salário-base e a jornada total de trabalho. Em casos de horários mistos, que incluem períodos diurnos e noturnos, o adicional noturno é devido para o período específico trabalhado à noite. Portanto, é essencial que os trabalhadores conheçam seus direitos em relação ao adicional noturno e saibam como ele deve ser calculado, conforme determina a legislação trabalhista brasileira.
A reforma tributária no setor do agronegócio
A recente reforma tributária apresentada pelo governo visa modificar a tributação sobre o consumo, promovendo incentivos à alimentação básica de qualidade e à inovação científica. Entre seus objetivos principais estão o estímulo ao crescimento econômico sustentável, a redução da carga sobre o setor produtivo e a simplificação das obrigações contábeis. No entanto, apesar dos benefícios direcionados ao setor industrial, o agronegócio também foi contemplado nas redações finais da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45/19, da Emenda Constitucional (EC) nº 132/23 e do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024.
A reforma prevê exceções e diferenciações significativas para o agronegócio, como a não incidência constitucional ou legal de alguns tributos, reduções de alíquotas específicas e a manutenção de regimes especiais de crédito. Contudo, análises detalhadas dos Anexos do PLP 68/24 revelam pontos de preocupação, especialmente em relação à limitação dos produtos beneficiados pelas reduções de alíquotas. O setor agropecuário, cuja operação envolve insumos específicos não contemplados integralmente nas reduções, pode enfrentar aumento de custos, o que potencialmente resultará em elevação dos preços ao consumidor final.
