O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou regulamentação para o uso da inteligência artificial (IA) generativa pelo Judiciário. A medida estabelece regras para a adoção de ferramentas oferecidas comercialmente, enquanto os tribunais não desenvolverem sistemas próprios, e normas para os modelos autorais.

A regulamentação aborda desde as definições e fundamentos para o uso de IA até a categorização de riscos e medidas de governança, supervisão e implementação, além de transparência e segurança dos dados a serem adotadas.

Para o uso de modelos comerciais de IA generativa, a nova resolução estabelece requisitos como: receber capacitação contínua dos usuários; ser usada em caráter auxiliar e complementar nas decisões judiciais; estrita observância das normas de proteção de dados e propriedade intelectual pelas empresas fornecedoras; proibição do uso de dados sigilosos em sistemas externos sem garantias de segurança; e vedação do uso dessas tecnologias para atividades consideradas de alto risco.

Composto por 30 especialistas, o grupo de trabalho elaborou o texto após um ano de discussões. A regulamentação aprovada modifica a Resolução nº 332, de 2020, que regulava o uso de inteligência artificial, mas não atingia o modelo generativo. O documento aprovado prevê também a criação do Comitê Nacional de Inteligência Artificial do Judiciário. O objetivo seria acompanhar e fiscalizar os modelos de IA generativa usados pelos tribunais em todo país. Segundo um relatório do CNJ, publicado no ano passado, existiam pelo menos 140 projetos de IA desenvolvidos ou em desenvolvimento no Judiciário brasileiro.