Um anteprojeto de reforma processual tributária deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional em pouco menos de 40 dias. O texto será elaborado pelo grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que se reúne pela primeira vez esta semana e terá nas mãos, como ponto de partida, uma proposta capitaneada pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Tributaristas consideram necessária a medida para manutenção do acesso à Justiça de contribuintes que necessitem solucionar questões relacionadas às mudanças promovidas no sistema tributário nacional. O objetivo é garantir a eficiência e a segurança jurídica prometidas na época da tramitação da reforma, que criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, de competência federal) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, dos Estados e municípios), em substituição ao PIS, Cofins, IOF-Seguro, ICMS e ISS.
A proposta da AGU é a criação de uma espécie de foro nacional tributário, com competência para julgar conjuntamente os dois tributos em todo o país, atuando em primeira e segunda instâncias. A ideia é que o CNJ abra um processo seletivo para escolher juízes federais e estaduais interessados, que atuariam exclusivamente no julgamento dos processos envolvendo a CBS e o IBS.
Segundo Leonardo Alvim, procurador da Fazenda Nacional e representante da AGU no grupo de trabalho do CNJ, atualmente as ações devem ser propostas onde o serviço é prestado ou o bem vendido. Isso é um complicador para grandes contribuintes. A sugestão é concentrar os pedidos no domicílio da empresa, alinhando-se ao novo princípio da tributação no destino.
A proposta ainda enfrenta resistência, especialmente quanto à criação do foro nacional, cujo funcionamento não está claro. Questões como o local de propositura da ação e a definição da competência entre Justiça Estadual ou Federal são pontos centrais da discussão. Hoje, a Justiça Estadual julga ISS e ICMS, enquanto tributos federais são competência da Justiça Federal.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, destacou que a criação do grupo pelo CNJ mostra a preocupação com o contencioso judicial, visando garantir segurança jurídica e eficiência. Appy acredita que a proposta deve ser aprovada até o início da cobrança do IBS, em 2029, para evitar problemas processuais.
Para especialistas como Priscilla Faricelli (Demarest Advogados) e Alberto Medeiros (Carneiros Advogados), a reforma do contencioso é essencial e deveria ter tramitado junto com a reforma tributária. Ainda assim, acreditam que há tempo para os ajustes necessários.
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Fonte: Beatriz Olivon e Jéssica Sant’Ana, Valor Econômico (22/04/2025).
