O texto da PEC deve assegurar contornos suficientemente claros para que uma lei complementar mantenha os pilares que sustentam a reforma em discussão.

Após anos de discussão, hoje a reforma tributária atinge um novo patamar de maturidade.

É evidente que se trata de um movimento muito necessário e importante, uma vez que visa simplificar e modernizar o sistema tributário brasileiro, reduzindo a burocracia para empresas, incluindo os marketplaces, que são uma alavanca de crescimento para o varejo em todo o mundo. É válido destacar, no entanto, que sua aplicação requer planejamento e implementação de forma gradual e transparente.

O Brasil tem um dos sistemas tributários mais complexos do mundo e já é um consenso a necessidade de simplificação para permitir que mais investimentos sejam feitos e mais empregos sejam gerados, garantindo impacto positivo na economia e um ambiente de negócios mais seguro. Esse ecossistema propício trará
ganhos para toda a população – incluindo consumidores e pequenos e médios empreendedores – e contribuirá ainda com o desenvolvimento do país.

A depender de como a PEC for promulgada e da edição de leis complementares, a desburocratização e a simplificação podem trazer benefícios significativos para os consumidores. Diante disso, é importante destacar que a emenda deve ser elaborada com o menor número de exceções possíveis, os chamados regimes diferenciados, garantindo higidez ao sistema jurídico para evitar posterior judicialização, como se experimenta no sistema atual.

Para isso, é necessário que a reforma respeite os pilares já discutidos no Congresso e fora dele: a transparência, a uniformidade em todo país e um sistema simplificado, para que gere um ambiente de fato seguro e próspero para a realização de investimentos e negócios, fomentando emprego e renda. Nesse sentido, é defensável a não cumulatividade plena, garantindo que o imposto incida sobre o valor efetivamente adicionado em cada etapa da cadeia, fator que, se não observado, acarretará preços distorcidos para o consumidor final. Esse fator é prejudicial a toda a economia e afeta as pessoas de forma também desigual.

A conformidade com o sistema tributário não se trata apenas do pagamento dos impostos devidos, mas pode e deve ir além. No caso do comércio eletrônico, a transparência deve ser parte do dia a dia das empresas com o objetivo de evitar a sonegação fiscal. Os vendedores do Mercado Livre, por exemplo, são incentivados e, dependendo do volume de vendas, obrigados a se formalizar e emitir nota fiscal. A própria plataforma auxilia nesse processo e, em dois anos, formalizou mais de 220 mil vendedores, base essa que é maior do que a totalidade de vendedores de algumas plataformas de marketplace que operam no Brasil.