Judicializar decisões técnicas demais é desperdiçar energia que deveria estar voltada à pesquisa, inovação e sustentabilidade
A crescente interferência do Judiciário em decisões de natureza técnica se tornou um dos maiores desafios para a governança regulatória brasileira. Conhecida como judicialização de políticas técnicas, essa tendência ameaça setores estratégicos como o agronegócio, que responde por quase 27% do PIB e sustenta a liderança mundial em produtos agrícolas.
A questão ocorre quando juízes substituem pareceres de órgãos especializados, baseados em ciência, por interpretações jurídicas que ignoram a complexidade técnica. É legítimo fiscalizar abusos, mas avançar sobre o mérito de decisões técnicas gera instabilidade, paralisa investimentos e desestimula inovação.
O agronegócio brasileiro é um caso emblemático. Cada suspensão judicial de registros de defensivos agrícolas ou anulação de incentivos fiscais afeta toda uma cadeia produtiva que depende de previsibilidade. Projetos de pesquisa exigem anos de desenvolvimento e altos investimentos, inviáveis em ambiente regulatório incerto.
A Constituição é clara ao garantir, no artigo 2º, a separação de poderes, permitindo harmonia e controle mútuo, mas sem anular competências específicas. A doutrina da capacidade institucional, reconhecida pela jurisprudência, afirma que o Judiciário deve respeitar a expertise técnica de órgãos como Anvisa, Ibama e Ministério da Agricultura, coibindo apenas ilegalidades claras, sem substituir a análise científica por julgamentos subjetivos.
O princípio da inafastabilidade da jurisdição garante que nenhuma ameaça a direito fique sem resposta, mas não autoriza o Judiciário a reavaliar o mérito técnico de decisões administrativas tomadas com base em evidências. Suspender registros aprovados após rigorosos processos apenas amplia o custo de capital, força empresas a migrar pesquisas para países mais estáveis e fragiliza a competitividade nacional.
O impacto vai além do campo. A instabilidade regulatória eleva custos de compliance, exige estruturas jurídicas robustas e pressiona a governança corporativa. Para setores como o agro, que investem em biotecnologia e agricultura de precisão, um ambiente instável desestimula P&D, atrasa inovação e encarece toda a cadeia, chegando ao consumidor final.
Fortalecer as agências reguladoras é essencial: com mais recursos, técnicos qualificados e carreiras valorizadas, suas decisões ganham credibilidade e resistem melhor a contestações infundadas. É preciso também racionalizar o acesso ao Judiciário em matérias altamente técnicas, exigindo fundamentos sólidos para questionar pareceres científicos robustos.
A capacitação de magistrados para lidar com temas de alta complexidade é outro passo indispensável. Não se trata de blindar setores, mas de garantir que o controle judicial seja exercido de forma equilibrada, com respeito ao conhecimento técnico. Além disso, instâncias administrativas de mediação e arbitragem podem resolver conflitos antes que acabem nos tribunais, poupando tempo e recursos.
A experiência internacional mostra que países líderes conciliam regulação rigorosa com estabilidade. Lá, decisões técnicas ficam onde devem estar: com quem tem competência para analisá-las, sem abrir espaço para interferências arbitrárias. O Brasil precisa do mesmo para seguir competitivo.
Judicializar decisões técnicas demais é desperdiçar energia que deveria estar voltada à pesquisa, inovação e sustentabilidade. O agronegócio não pode ser refém de disputas judiciais intermináveis que ignoram evidências científicas e paralisam investimentos. Sustentabilidade, produção e segurança alimentar andam juntas, desde que o ambiente regulatório seja confiável.
O caminho passa por reafirmar o protagonismo das instituições técnicas, respeitar sua autonomia e proteger a racionalidade decisória. Controlar ilegalidades, sim; reescrever decisões técnicas, não. Só assim o Brasil manterá posição de destaque em um mercado global cada vez mais exigente.
O Brasil não pode desperdiçar sua vantagem competitiva natural. Temos as melhores condições do mundo para produção de alimentos, mas isso não basta. Precisamos de um ambiente regulatório que combine legitimidade democrática com excelência técnica, transparência com estabilidade, accountability com autonomia científica.
A China já ultrapassou os Estados Unidos em investimentos agrícolas globais. A Índia caminha para a modernização de seu sistema regulatório. A Argentina vem atraindo empresas com marcos legais, mesmo ainda em busca da estabilidade. Enquanto isso, o Brasil perde competitividade por permitir que a insegurança jurídica mine décadas de construção institucional.
Arthur Mendes Lobo e Arthur Gomes são, respectivamente, advogado, doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP e mestre em Direitos Coletivos e Função Social do Direito pela Unaerp-SP; e advogado, especialista em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade pela PUC-SP
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Fonte: Valor Econômico
