A Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária, que agora segue para sanção presidencial. O novo sistema tributário será implementado gradualmente até 2033, com início em 2026. Entre os principais pontos estão:

Isenção de impostos para carnes, frangos e peixes – que terão alíquota zero dentro da cesta básica nacional.

Criação do “nanoempreendedor” – categoria que isenta pessoas físicas com receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil dos novos impostos sobre consumo.

Estabelecimento de uma “trava” para a carga tributária – impedindo que a alíquota-geral do IBS e da CBS supere 26,5%.

A transição será gradual, com a CBS federal começando a ser cobrada a partir de 2027 e o IBS, compartilhado entre estados e municípios, a partir de 2029. No primeiro ano, não haverá recolhimento dos novos tributos; será uma etapa de experimentação com alíquotas-teste indicadas nas notas fiscais, mas sem cobranças efetivas.

Essas medidas visam simplificar o sistema tributário brasileiro e promover justiça fiscal.

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