O Superior Tribunal de Justiça passará a aplicar o chamado filtro de relevância para admissão de recursos especiais, mecanismo criado pela Emenda Constitucional nº 125/2022 e regulamentado pelo Projeto de Lei nº 3.085/2026.

Com a nova regra, o recorrente deverá demonstrar, em tópico específico e fundamentado, que a questão de direito federal infraconstitucional discutida no processo possui relevância jurídica, econômica, política ou social que ultrapasse os interesses das partes envolvidas.

A proposta busca permitir que o STJ concentre sua atuação em processos com maior impacto e fortaleça seu papel como corte de precedentes e de uniformização da interpretação da legislação federal.

Segundo o estudo citado na notícia, apenas 36,11% das ações analisadas teriam relevância presumida com a aplicação da ferramenta, o que indica potencial de redução significativa no estoque de processos.

A regulamentação também aproxima o funcionamento do recurso especial do modelo de repercussão geral aplicado pelo STF, criando uma triagem mais rigorosa para que a Corte Superior deixe de analisar demandas de interesse meramente individual.