O Sindicato Intermunicipal das Indústrias do Vestuário, do Paraná, resolveu entrar com ação judicial, com pedido de liminar, para que suas associadas não sejam obrigadas a divulgar o relatório de transparência salarial. Essa é a primeira ação judicial da qual se tem notícias movida contra a nova obrigação, instituída pela Lei de Igualdade Salarial (nº 14.611 de 2023).

As empresas têm até o dia 29 deste mês para fornecer informações adicionais para o preenchimento ou retificação do relatório de transparência salarial ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os dados serão analisados e deve haver a devolução de um relatório para a publicação. O documento vai considerar também informações inseridas no eSocial.

No pedido à Justiça, o sindicato afirma haver inconstitucionalidade formal na obrigação de divulgação do relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios, que trariam prejuízos às empresas.

O juiz Carlos Martins Kaminski, da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) decidiu ouvir a parte contrária, no caso o Superintendente Regional do Trabalho no Estado do Paraná e a Advocacia Geral da União (AGU), para depois decidir sobre a liminar (Mandado de Segurança Coletivo 0000124-79.2024.5.09.0029).