O governo federal apresentou um segundo projeto de lei complementar para regulamentar a reforma tributária. O projeto propõe a criação de um contencioso tributário integrado entre Estados, Distrito Federal e municípios, com três instâncias administrativas.

No entanto, há críticas em relação às restrições à renovação de mandatos e aos critérios de escolha dos julgadores, que podem resultar em uma apropriação do órgão pela autoridade fazendária, com risco de escolha de membros menos preparados tecnicamente e mais alinhados ideologicamente.

Além disso, não há garantias como inamovibilidade e proteção contra destituição para os julgadores escolhidos, o que poderia afetar sua liberdade intelectual e segurança no julgamento.