Os Casos de Sucesso Inicial A Receita Federal sentou à mesa com contribuintes para debater teses tributárias e deixou de lavrar, em apenas dois casos, autuações fiscais que somariam cerca de R$ 32 bilhões. As discussões ocorreram dentro do Programa Confia.+1

• Caso 1 (Setor Elétrico): Um dos casos, de R$ 30 bilhões, envolve empresas do setor elétrico que questionavam tributação sobre a devolução a consumidores de créditos da chamada “tese do século” (a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins).
• Caso 2 (Tributação Internacional): No outro, de R$ 2 bilhões, a negociação com uma única empresa era sobre tributação internacional.

Flávio Campos, auditor fiscal e coordenador do Centro Confia, explicou que o programa cria um relacionamento entre grandes empresas e a Receita, ajudando a solucionar controvérsias tributárias de forma consensual e evitando litígios. Nas duas situações citadas, após discussão prévia, o órgão concluiu que não caberia o lançamento dos créditos tributários.+1

Fases e Expansão do Programa Criado em setembro de 2022, o programa começou em fase experimental com nove empresas, operou com estrutura reduzida até agosto de 2024 e entrou na fase piloto com 20 empresas. Agora, avança para o modelo permanente, instituído por lei complementar aprovada no ano passado. As candidaturas para a nova etapa abrem no dia 26 deste mês, com previsão inicial de 40 vagas.+2

Critérios de Adesão Os critérios de acesso combinam requisitos quantitativos e qualitativos:

• Quantitativos: Classificação como “contribuinte especial”, receita bruta declarada mínima de R$ 2 bilhões e mínimo de R$ 100 milhões em dívidas tributárias declaradas.
• Qualitativos: Histórico de conformidade tributária e aduaneira, perfil de litígio, estrutura organizacional de governança tributária e sistema de gestão de conformidade.

Benefícios para as Empresas Na modalidade permanente, o Confia prevê benefícios como o “Selo Confia”, redução de 1% a 3% na CSLL, vedação ao registro de arrolamento de bens, prioridade em serviços da Receita, preferência em licitações e possibilidade de autorregularização sem multa (com opção de parcelamento). Segundo Leandro Cabral, advogado, são os mesmos benefícios do Programa Sintonia com acréscimos, além de um “gerente de relacionamento”.+1

Resultados e Expectativas Entre a fase inicial e o piloto, o Confia resultou em cerca de R$ 500 milhões em créditos regularizados. Para a fase permanente, a expectativa é de R$ 1 bilhão em autorregularização no primeiro ano. O objetivo central, contudo, é mudar o comportamento dos contribuintes no longo prazo e reduzir a insegurança jurídica.+2

Dinâmica de Multas e Regularização

• Concordância Espontânea: Se o contribuinte leva um planejamento e concorda com a Receita, o pagamento ocorre sem multa.
• Revelação Voluntária com Discordância: Se a empresa revela mas discorda, o crédito é constituído sem multa (apenas juros), preservando o direito de discussão no Carf. Se for ao Judiciário, incide multa de mora a partir desse momento.+1
• Inconsistência Identificada pela Receita: É possível regularizar o débito sem multa, inclusive com parcelamento, ao contrário do padrão atual onde a penalidade chega a 75%.
• Discordância após Identificação: Se o contribuinte discordar, há previsão de redução da multa: abatimento de 20% se o tema for tratado pela primeira vez, mais 20% se amparado por tese do STJ ou STF, e mais 20% se a divergência for considerada imaterial (valores inferiores a 10% do que a empresa paga).

Visão Estratégica A ideia é que grandes temas tributários passem a ter a “posição institucional” do Fisco, e não apenas de um auditor. Campos afirma que isso pode reduzir o tempo para pacificar um tema de 20-30 anos para 2 ou 3 anos. O advogado Leandro Cabral nota que a publicidade das tratativas, similar à transação tributária, evita suspeitas de favorecimento.+2