A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tornar mais transparente o cálculo realizado para medir a capacidadede pagamento (Capag) dos contribuintes que pedem a negociação de dívidas, por meio da chamada
transação tributária.
Também abrirá, no site do órgão, um caminho para que possam questionar os enquadramentos.
As mudanças constam na Portaria PGFN nº 1.241, publicada nesta semana no Diário Oficial da União.
A Capag é relevante para as negociações com os procuradores da PGFN. Quanto menor a capacidade de pagamento, maior o desconto a ser obtido pelo contribuinte. Algumas empresas chegam a discutir na Justiça eventual mudança de enquadramento.
A nova norma altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 2022, que regulamenta a transação tributária. Passa a constar que serádisponilizado, “para fins de transparência e orientação aos contribuintes, no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,informações detalhadas para a aferição da capacidade de pagamento presumida e procedimento para a sua revisão”.
De acordo com o coordenador-geral da Dívida Ativa da União e do FGTS, Theo Lucas Borges, a portaria tem como objetivoreafirmar o compromisso da PGFN em relação à transparência no cálculo da capacidade de pagamento presumida. Ele lembraque sempre existiram queixas de contribuintes e advogados que trabalham com transação de que não havia muita publicidadesobre a Capag.
“Mas não é verdade. Sempre existiu o acesso à fórmula da capacidade de pagamento presumida, mas dentro do sistemaRegularize, o que causava a impressão de que existiam fórmulas diferentes de um contribuinte para o outro”, afirma ele,acrescentando que a portaria traz uma evolução do instituto.
De acordo com o procurador, haverá a divulgação no site da PGFN, de forma aberta, sem exigência de login e senha, da fórmula, com os elementos que a procuradoria usa para o cálculo da capacidade de pagamento. Os dados, diz ele, não trarão identificaçãodo devedor por causa do sigilo fiscal. “Não vamos expor os dados de ninguém”, afirma. A previsão é que as informações estejamno site a partir de 1º de novembro.
