Legislação e Tributário
Reforma Tributária e IPI
- Desvio de Finalidade: Artigo discute como a Lei Complementar (LC) nº 214/2025 alterou as regras de redução de alíquota do IPI, o que pode prejudicar a competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM).
- Impacto: A partir de 2027, a alíquota zero passará a valer para produtos que antes tinham incentivos exclusivos na ZFM, gerando insegurança jurídica e possível judicialização.
Decisões Judiciais e Fiscais
- Caso Unilever: O Carf julga uma multa milionária aplicada à empresa; o relator votou a favor da companhia.
- Cobranças Fiscais: Decisão indicando que municípios devem adotar a taxa Selic em suas cobranças.
- Indenização Motorola: O TJDFT condenou a empresa a pagar R$ 11.720,66 (danos morais e materiais) por explosão de celular que causou queimaduras.
Outros Destaques
- YPF: Prejuízo de US$ 649 milhões no 4º trimestre devido aos baixos preços do petróleo.
- OdontoPrev: Lucro de R$ 108,8 milhões no 4º trimestre.
- Leilão Porto de Santana: A CS Infra venceu o leilão com outorga de R$ 2 para concessão de 25 anos.
- Agenda do Dia: Destaque para o IPCA-15 no Brasil e o PPI nos Estados Unidos.
