Por que processar o governo é uma obrigação? 

A provocação do título tem como objetivo alertar o gestor tributário, o empresário e todo aquele que quer cuidar bem do seu dinheiro que uma mudança de postura é necessária no contexto atual. Já não cabe aguardar a consolidação da jurisprudência para iniciar a discussão sobre o pagamento de um tributo não devido.

Processar o governo é medida de justiça fiscal, equilíbrio concorrencial e exigência básica de gestão de quem é responsável pelo dinheiro. É inviável aguardar uma sinalização sobre o sucesso de determinada discussão tributária no Brasil.

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Aqui, até o passado é incerto (sim, o fato já aconteceu, mas será mesmo que foi assim?) E não é que o empresário brasileiro é mais malicioso, um malandro por assim dizer. Na verdade, são as circunstâncias que o obriga a agir de modo diverso. E, muita calma, não estamos sugerindo a máxima falaciosa de que “só ganha quem sonega”, um dos grandes males deste país, mas chegando à conclusão de que “quem não luta por pagar menos não ganha” (ou perde muito).

Mas o que houve para que o alarme disparasse? Algumas recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria tributária trouxeram ao lume a figura da modulação de efeitos, isto é, a determinação de limites sobre uma decisão, seja em tempo ou redução de consequências. Infelizmente, o que nasceu para ser uma exceção, voltada a impedir grandes impactos econômicos e sociais, virou quase uma regra de validação da ilegalidade.
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Logo, é inviável aguardar uma sinalização sobre o sucesso de determinada discussão tributária. Quem não se antecipa paga a conta do ato ilegal ou inconstitucional praticado pelo governo. Validou-se, do lado governamental, a prática do “crime compensa”, porque mesmo indevido será recebido. E, por outro lado, apontou-se a espada à testa do empresário para que discuta tudo o quanto entenda indevido, o quanto antes.

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