A Comissão de Juízes do Tribunal de Justiça de Alagoas que conduz o processo de falência do grupo usineiro
Laginha autorizou a contratação do advogado Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça de Dilma Rousseff e ex-coordenador jurídico dacampanha de Lula , como consultor tributário da massa falida. Herdeiros do fundador do grupo calculam que esses honorários podem superar R$ 200 milhões.

Ainda que o objetivo seja a redução um débito fiscal de R$ 3,7 bilhões com a União e com o Estado de Minas Gerais, o alto valor dos honorários – que gera um crédito com prioridade sobre os demais da massa falida – fez com que a proposta decontratação do consultor, apresentada pelo administrador judicial, recebessemanifestações contrárias de herdeiros, credores e da Procuradoria-Geral daFazenda Nacional (PGFN)
.

Em decisão publicada ontem, os juízes Emanuela Bianca Oliveira Porangaba, Gilvande Santana Oliveira e Luciano Andrade de Souza, da Justiça de Alagoas, afirmaram que “os honorários propostos pelo serviço a ser executado não possuem caráter exorbitante e seus parâmetros observam o estipulado pela OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] do Estado de Alagoas para serviços dessa natureza”. A Comissão de Juízes não citou valores ou percentuais envolvidos na proposta de remuneração. Cabe recurso. Os honorários seriam calculados em cima de um percentual de 4% a 8% sobre aredução do passivo tributário que Aragão conseguir alcançar, tanto na esfera administrativa quanto em negociação individual com a Fazenda Nacional, de acordo com a proposta do administrador da massa falida, Telino & Barros.

A comissão de juízes afirmou que para receber pelo serviço executado, o escritório de Aragão deverá comprovar o efetivo valor expurgado do débito fiscal da massa falida, mediante decisão administrativa definitiva, decisão judicial transitada emjulgado ou por meio de homologação de transação (espécie de negociação) com a Fazenda.