A Constituição de 1988 afirma que todos são iguais perante a lei. A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), relatada por mim, transformou o conceito de deficiência: deixou de ser uma condição pessoal e passou a ser fruto da exclusão social.

A lei de cotas (Lei nº 8.213/1991), que obriga empresas a contratarem pessoas com deficiência, é instrumento de justiça. Mesmo com leis, o mercado ainda discrimina com a desculpa da falta de qualificação. Só que dados mostram o contrário: há pessoas qualificadas, mas faltam oportunidades.

Dados do eSocial de 2024 mostram que apenas 26% das pessoas com deficiência em idade ativa estão empregadas formalmente. O Judiciário tem confirmado a obrigatoriedade das cotas, reforçando que o interesse público da inclusão se sobrepõe à conveniência privada.

Países desenvolvidos entenderam que inclusão é estratégia de desenvolvimento. No Brasil, ainda precisamos garantir que a acessibilidade e a igualdade sejam práticas, não só promessas constitucionais.