Norma Regulamentadora nº 1 entra em vigor no mês de maio.

• A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) com pedido cautelar no STF para suspender sanções contidas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).
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• O novo texto da NR-1 inclui os riscos psicossociais relacionados ao trabalho — como assédio e sobrecarga — como alvos de fiscalização e punição, ao lado dos já conhecidos riscos físicos, químicos e biológicos.
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• A Confenen critica a norma por não trazer parâmetros claros de avaliação, autorizando “práticas administrativas incompatíveis” com a segurança jurídica e a livre iniciativa.
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• A confederação ressalta a complexidade e a heterogeneidade do setor privado de ensino (pequenas escolas a grandes universidades), que sofreria de forma assimétrica com a regulamentação única.
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• Segundo o advogado Jorge Matsumoto, a liminar tem abrangência nacional, beneficiando empresas fora do setor de educação. A ideia não é cancelar a NR-1 inteira, mas remover temporariamente a aptidão punitiva sobre os riscos psicossociais até que haja diretrizes mais sólidas.
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Fonte: Valor Econômico