Diversas entidades que representam a advocacia, a magistratura, o Ministério Público, o meio acadêmico e o movimento sindical na área trabalhista marcaram uma série de atos, para quarta-feira, em todo país em defesa da competência da Justiça do Trabalho. Dizem que é a continuidade do lançamento da “Carta em defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho” na sede da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP).

Esses atos tem como objetivo chamar a atenção da sociedade civil para a importância do respeito aos direitos trabalhistas e para os riscos decorrentes da perda de arrecadação fiscal e previdenciária, com a validação, pelo Supremo TribunalFederal (STF), de contratações declaradas fraudulentas pelos tribunais trabalhistas
,segundo as entidades que participam.

A maioria dos ministros do Supremo tem reconhecido, por meio de reclamações, a possibilidade de adoção de outras formas de contratação de trabalhadores, que nãoas regidas pela CLT. Essas decisões, em geral, anulam julgamentos da Justiça do Trabalho que entendiam que houve fraude na contratação e determinavam o reconhecimento de vínculo.