Confederações representantes do setor produtivo pediram ao Ministério da Fazenda que adie a implantação de uma mudança no sistema de abertura de empresas, prevista para o próximo dia 27. O principal ponto questionado é a exigência de escolha do regime tributário no momento do registro. Hoje, isso pode ser feito em até 30 dias após a obtenção do CNPJ, o que, alegam, dá mais tempo para planejamento estratégico.
O ofício é assinado por diversas entidades, incluindo a CNC, CNA, CNSeg, CNSaúde, CNFin, CNCoop e CNI.
As confederações alegam que a nova regra pode gerar riscos operacionais, jurídicos e econômicos, afetando principalmente micro e pequenas empresas. A concessão do CNPJ dependerá do preenchimento de novos questionários ainda não divulgados, o que pode aumentar o prazo de abertura, hoje estimado em até dois dias úteis. Também apontam que as juntas comerciais não estariam prontas para a mudança até o prazo previsto.
A medida consta da Nota Técnica Cocad nº 181/2025 da Receita Federal. Daniel Coelho, diretor da CNC, afirma que a nota pegou o mercado de surpresa, pois não houve diálogo prévio. Para ele, retirar a emissão do CNPJ do fluxo simplificado tornará o processo mais demorado e fragmentado.
Renan Luiz Silva, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), destaca que o processo atual é rápido e digital, mas a nova exigência forçará empresas a contratar contadores ou advogados. Situações simples, como abrir empresa para fechar contrato de locação com CNPJ, seriam prejudicadas.
A Fenaju, federação das juntas comerciais, também criticou a medida, classificando-a como “decisão unilateral” da Receita e uma possível ofensa ao pacto federativo, além de representar um retrocesso no registro empresarial.
Para o advogado Márcio Alabarce, a antecipação da escolha do regime tributário pode inviabilizar prazos em situações como concessões públicas. Ele também questiona por que a Receita precisa da informação tão cedo.
A Receita, em nota, negou que a mudança prejudique a abertura de empresas, afirmando que o fluxo continuará digital e integrado, com redução de prazos e maior integridade nas informações cadastrais.
Fonte: Valor Econômico
