A Advocacia Geral da União (AGU) se posicionou contra a possibilidade de municípios brasileiros moverem ações judiciais no exterior, especialmente em relação a questões que envolvem a busca por reparações financeiras ou disputas comerciais. O órgão argumenta que tal prática pode criar um precedente perigoso, levando a uma conformidade de questões internacionais que comprometem a soberania

A AGU destaca que ações judiciais em cortes internacionais podem resultar em custos elevados e em uma utilização ocupada de recursos públicos. Além disso, o órgão ressalta que as questões judiciárias devem ser tratadas dentro do sistema judicial brasileiro, em vez de buscar soluções em instâncias estrangeiras.