Destaques de Legislação e Tributário
- Tese do Século: A Receita Federal negou aos contribuintes o direito a créditos extras (método “gross up”) na aplicação da decisão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
- ISS no PIS/Cofins: Contribuintes obtiveram vitórias nos tribunais na disputa para excluir o ISS do cálculo do PIS/Cofins.
- Carf e Unilever: O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julga uma multa milionária aplicada à Unilever; o relator votou a favor da empresa, mas o julgamento foi suspenso.
- Cobranças Municipais: Decisão indicando que municípios devem adotar a taxa Selic em suas cobranças fiscais.
Direito Civil e do Consumidor
- Carros Elétricos: Uma nova lei em São Paulo assegura o direito a pontos de recarga apenas para vagas de garagem privativas, o que não deve encerrar as disputas sobre o tema.
- Explosão de Celular: O TJDFT condenou a Motorola a pagar danos materiais (R$ 1.720,66) e morais (R$ 10 mil) a um consumidor devido à explosão de um aparelho que causou queimaduras e danos residenciais.
- Solução Extrajudicial: O STJ discute a exigência de tentativa prévia de conciliação antes do ingresso com ações judiciais.
Direito do Trabalho e Corporativo
- Trabalho em Feriados: O governo adiou por 90 dias a vigência das novas regras que exigem convenção coletiva para o trabalho aos domingos e feriados.
- Corrupção Corporativa: A 3ª Turma do STJ definiu que a anulação de ata de assembleia é requisito necessário para responsabilizar administradores por corrupção.
- Fraude no Seguro-Desemprego: O TRT-MG identificou fraude em uma dispensa simulada para recebimento de benefício e encaminhou o caso ao Ministério Público do Trabalho.
Outros Temas e Opinião
- Reforma Tributária: Artigo discute o desvio de finalidade do IPI na nova reforma.
- Duplicata Escritural: Análise sobre os impactos da introdução faseada deste modelo a partir de 2027.
- ESG: Os desafios do governo e empresas na utilização de critérios ESG em transações tributárias.
- Custo Brasil: Conteúdo de marca indicando que o “Custo Brasil” soma perdas de R$ 1,7 trilhão.
