O STF já incluiu à pauta o julgamento de temas envolvendo a concessão de benefícios fiscais a empresas do setor de agrotóxicos e a definição de como deverão ser destinados os valores resultantes de condenações trabalhistas. (notícia conforme menção) Esse julgamento é relevante pois impacta decisões tributárias setoriais e a efetividade das condenações trabalhistas quanto à destinação de recursos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta semana dois temas relevantes:
- Benefícios fiscais para agrotóxicos — Discussão sobre a redução de até 60% da base de cálculo do ICMS e alíquota zero do IPI em produtos agroquímicos, conforme o Convênio nº 100/1997 do Confaz. Ações foram propostas pelo PSOL e PV, e houve audiência pública em 2024 (ADI 5553 e 7755).
- Destinação de recursos de condenações trabalhistas — O STF analisará liminar que destinou valores de condenações da Justiça do Trabalho a fundos públicos. O ministro Flávio Dino limitou provisoriamente o uso dos recursos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD) e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O ministro Dias Toffoli divergiu parcialmente, e o julgamento será retomado com voto-vista do ministro Gilmar Mendes (ADPF 944).
Por Beatriz Olivon — Brasília — 12/10/2025
Fonte: Valor Econômico
