Segundo reportagem publicada pelo Valor Econômico, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na próxima semana duas ações revelantes para tentar definir o resultado dos julgamentos: uma trata sobre cobrança de contribuição previdenciária dos produtores rurais e a outra da possibilidade do empregador demitir sem precisar dar justificativa. O impacto do julgamento para a União é estimado em R$ 20,9 bilhões de acordo com o Anexo de Riscos Fiscais do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) entrou com uma ação questionando se o Fisco pode cobrar das empresas os valores devidos pelos agropecuaristas como contribuição previdenciária, conhecida como Funrural. A decisão da Corte definiu que o tributo incide, mas houve divisão entre os ministros sobre quem deve ser responsável pelo pagamento: as empresas ou os produtores rurais.

Em outra ação, os ministros do STF votaram sobre a possibilidade de demissão imotivada de trabalhadores. Após os votos no Plenário Virtual, não houve consenso entre as quatro correntes diferentes, e a questão será discutida em uma sessão presencial. Há maioria de votos quanto à necessidade de consulta ao Congresso Nacional antes de revogar a participação do Brasil em tratados internacionais, mas as conclusões sobre os efeitos dessa medida são diversas. O caso em questão, que discute a validade do decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso que retirou o Brasil da Convenção 158 da OIT, está em discussão há 20 anos.